Última atualização em 07 de agosto de 2026.
Este documento (“Termos de Uso”) estabelece as condições gerais aplicáveis à contratação e utilização dos serviços educacionais, plataformas e produtos digitais oferecidos pela Pandora Educação Executiva LTDA. (“Empresa”).
1. Introdução e Aceite dos Termos
A simples utilização, navegação ou acesso à Plataforma, ainda que sem cadastro, bem como a efetivação do pagamento ou clique de confirmação, implicam a adesão e a aceitação destes Termos de Uso pelo Usuário.
1.1. Validade e Prova: O aceite eletrônico possui validade jurídica reconhecida nos termos do art. 107 do Código Civil Brasileiro e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. Os registros eletrônicos de IP, data, hora e logs de acesso servirão como prova material da contratação, presumindo-se, para todos os fins de direito, a ciência e concordância com as cláusulas aqui dispostas.
1.2. Prevalência Contratual: Estes Termos prevalecem sobre qualquer material publicitário, oferta, proposta comercial ou comunicação verbal prévia.
1.3. Versão Vigente: A versão aplicável destes Termos é aquela publicada na Plataforma na exata data da contratação, ficando sempre disponível para consulta e download pelo Usuário.
1.4. Capacidade Legal: O Usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos ou possuir autorização legal expressa de seus responsáveis para a contratação.
1.5. Idioma: Estes Termos são regidos pela versão em idioma português, prevalecendo sobre eventuais traduções.
2. Definições
Para exata compreensão e interpretação destes Termos, adotam-se as seguintes definições:
3. Natureza do Serviço e Escopo Educacional
Os serviços prestados pela Empresa possuem natureza estritamente educacional e informativa.
3.1. Limites da Atuação: O Conteúdo não substitui formação acadêmica formal, laudos médicos, diagnósticos psicológicos, psiquiátricos, consultoria jurídica ou financeira profissional, tampouco habilita o Usuário ao exercício de qualquer profissão regulamentada.
3.2. Ausência de Promessa de Resultados: A Empresa não garante qualquer resultado financeiro, terapêutico, profissional ou pessoal, sendo os resultados dependentes exclusivamente do empenho, execução prática e contexto individual do Usuário.
3.3. Certificação: Eventuais certificados de conclusão atestam apenas a participação em cursos livres, não equivalendo a diplomas reconhecidos pelo MEC ou conselhos de classe.
3.4. Instituições Parceiras: Quando houver parceria com instituições educacionais reconhecidas, as condições específicas de certificação e vínculo acadêmico serão regidas por regulamentos próprios dessas instituições.
3.4.1. Certificação das Turmas Anteriores: Os alunos regularmente matriculados até 23 de julho de 2026, em turmas cuja oferta tenha expressamente contemplado certificação reconhecida pelo MEC, por instituição de ensino parceira habilitada, permanecerão sujeitos às condições de certificação informadas no momento da contratação, inclusive quanto à emissão do respectivo certificado pela instituição parceira, observados os requisitos acadêmicos aplicáveis.
3.4.2. Suspensão de Novas Turmas: A partir de 24 de julho de 2026, encontram-se temporariamente suspensas novas matrículas em turmas cuja oferta contemple certificação emitida por instituição de ensino parceira, inclusive certificação vinculada a curso de pós-graduação reconhecido pelo MEC. Durante esse período, a Empresa poderá disponibilizar exclusivamente certificado de conclusão ou participação, conforme a natureza e os requisitos do respectivo Produto Digital, sem que isso implique certificação acadêmica ou reconhecimento pelo MEC.
3.5. Atualização Cadastral e Comunicações: O Usuário/Aluno compromete-se a manter todos os seus dados pessoais e de contato rigorosamente atualizados na Plataforma, prestando especial atenção ao endereço de e-mail e telefone/WhatsApp. O Usuário assume integral e exclusiva responsabilidade por quaisquer prejuízos, perdas de prazos acadêmicos, interrupção de acesso ou falhas no recebimento de comunicações, avisos, notificações de cobrança ou diretrizes da Faculdade Focus que decorram de dados cadastrais desatualizados, incompletos ou incorretos. Ficam a Empresa e a instituição parceira isentas de qualquer responsabilidade por alegações de desconhecimento ou falta de notificação motivadas por desídia do Usuário na atualização de seu cadastro.
3.6. Requisitos de Infraestrutura Técnica: É de inteira e exclusiva responsabilidade do Usuário providenciar, manter e custear os equipamentos, softwares com requisitos mínimos atualizados e conexão de internet adequados e ininterruptos para o acesso à Plataforma e consumo contínuo das videoaulas e materiais. A Empresa fica isenta de qualquer responsabilidade ou dever de reembolso por falhas, interrupções ou impossibilidade de acesso decorrentes de limitações tecnológicas, incompatibilidade de hardware ou instabilidade na rede de internet do próprio Usuário.
3.7. Conteúdos Gratuitos. A Empresa poderá disponibilizar, por meio da Plataforma, conteúdos gratuitos, incluindo, mas não se limitando a podcasts, aulas, vídeos, e-books, artigos, materiais complementares e outros conteúdos de caráter informativo ou educacional. Tais conteúdos são disponibilizados como mera liberalidade da Empresa, podendo ser alterados, atualizados, substituídos ou removidos a qualquer tempo, independentemente de aviso prévio, sem que isso gere ao Usuário qualquer direito adquirido à sua manutenção, continuidade ou disponibilidade. Todos os conteúdos gratuitos permanecem protegidos pela legislação de propriedade intelectual, sendo vedada sua reprodução, distribuição, compartilhamento, comercialização, modificação ou qualquer outra forma de utilização não autorizada pela Empresa. O Usuário declara ciência de que esses conteúdos possuem caráter exclusivamente informativo e educacional, não constituindo consultoria individual, parecer técnico, recomendação profissional ou garantia de qualquer resultado.
4. Cadastro, Conta e Acesso
O acesso à Plataforma exige cadastro prévio, sendo a conta do Usuário de uso estritamente pessoal e intransferível.
4.1. Responsabilidade do Usuário: O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, ainda que efetuadas por terceiros, bem como pela guarda e sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha).
4.2. Suspensão Preventiva: A Empresa poderá suspender preventivamente ou encerrar contas em caso de suspeita de fraude, violação destes Termos, compartilhamento indevido de credenciais ou uso inadequado da Plataforma.
4.3. Consequências da Violação: Nas hipóteses de suspensão ou encerramento por infração contratual, não haverá direito a reembolso de valores pagos, sem prejuízo da cobrança de indenização por perdas e danos e da adoção das medidas judiciais cabíveis por infração a direitos de propriedade intelectual.
5. Modalidades de Contratação e Prazos de Acesso
A Empresa disponibiliza naturezas jurídicas distintas de contratação financeira e acesso ao Conteúdo:
5.1. Assinaturas: O Usuário contrata o acesso à Plataforma por períodos renováveis. A cobrança é periódica. O Usuário pode solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer tempo, o que impedirá cobranças futuras. O cancelamento da renovação não gera direito a reembolso, integral ou proporcional, dos valores já faturados no período vigente da assinatura.
5.2. Produtos Digitais e Mentorias de Pagamento Único: O Usuário adquire o Produto Digital ou Mentoria pelo seu valor total fechado, sem renovação automática. O pagamento pode ser realizado em parcela única (à vista) ou financiado (parcelado). O parcelamento constitui mera facilitação de pagamento, não caracterizando prestação periódica de serviços. Configura uma obrigação financeira integral, líquida e exigível, sendo que o inadimplemento de qualquer parcela acarretará o vencimento antecipado do saldo devedor.
5.3. Prazo de Acesso e Vigência: Para as contratações descritas no item 5.2, especialmente em Mentorias ou turmas com ciclo definido, o acesso ao Conteúdo e aos serviços de acompanhamento estará garantido única e exclusivamente durante o prazo de vigência estipulado no momento da compra (início, meio e fim). Encerrado o prazo contratual estipulado, o acesso será cessado, não havendo extensão de suporte ou garantia de acesso vitalício, salvo se expressamente ofertado pela Empresa na proposta comercial.
6. Condições Comerciais, Promoções e Estratégias de Marketing
6.1. Ato Jurídico Perfeito e Não Retroatividade: A contratação do Produto Digital ou Mentoria consolida-se como ato jurídico perfeito no exato momento da efetivação da compra, regendo-se pelas condições comerciais, preços e bônus estritamente vigentes naquela data e horário. Descontos, promoções futuras, reduções de preço ou a inclusão de novos benefícios, acessos e bônus extras não se aplicam retroativamente às compras já concluídas, não gerando qualquer direito adquirido ao Usuário.
6.2. Volatilidade de Preço e Risco Econômico: O Usuário declara expressa ciência de que os valores e as ofertas da Empresa possuem volatilidade e estão sujeitos a flutuações e alterações a qualquer tempo, de acordo com as estratégias comerciais vigentes. Ao efetuar a contratação, o Usuário assume o risco econômico inerente ao momento da transação, compreendendo que a variação posterior de preços não enseja direito a equiparação, extensão de condições especiais retroativas ou reembolso por diferença de valor decorrente de campanhas lançadas posteriormente.
6.3. Discricionariedade e Escassez Comercial: As campanhas publicitárias da Empresa pautam-se por discricionariedade comercial e natureza dinâmica. O uso de estratégias de marketing de escassez, incluindo, mas não se limitando a expressões promocionais como "última oportunidade", "vagas limitadas", "encerramento de turma" ou "condição exclusiva", reflete o posicionamento comercial daquele momento específico, não constituindo promessa jurídica vinculante de exclusividade temporal inalterável. A Empresa reserva-se o direito de reabrir turmas, repetir ofertas, alterar formatos ou relançar condições especiais em eventos subsequentes, não gerando, por si só, dever de compensação, equiparação ou reembolso perante adquirentes de campanhas anteriores.
6.4. Ciência e Aceitação: Ao concluir a transação, o Usuário manifesta seu aceite livre e informado quanto à natureza mutável das ofertas, reconhecendo que estratégias de marketing futuras e a diferenciação de campanhas comerciais não invalidam ou alteram as obrigações do contrato firmado no momento de sua respectiva compra.
7. Regras Específicas para Produtos de Acesso Vitalício
Nos casos em que o Produto Digital for comercializado sob a modalidade de "Acesso Vitalício", aplicar-se-ão as seguintes condições específicas e restritivas:
7.1. Natureza Jurídica e Definição Técnica: O "Acesso Vitalício" compreende a concessão de uma Licença de Uso pessoal, intransferível e revogável. O termo "vitalício" não configura uma obrigação absoluta ou perpétua ao infinito, mas sim o direito de acesso do Usuário ao Conteúdo enquanto:
7.2. Limitação de Escopo: A licença vitalícia restringe-se estrita e exclusivamente ao conteúdo entregue e disponível na data exata da contratação. Esta modalidade não inclui, sob nenhuma hipótese, o direito a futuras versões, atualizações estruturais, novas mentorias, produtos distintos ou upgrades premium que venham a ser lançados posteriormente pela Empresa.
7.3. Ofertas Compostas: A Empresa poderá, a seu exclusivo critério, comercializar ofertas compostas (“mix/combos”) que incluam, cumulativamente, Produtos Digitais com Acesso Vitalício e outros Produtos, bônus, mentorias, comunidades, softwares, eventos ou conteúdos com prazo determinado de disponibilização.
7.4. Descontinuidade e Vida Útil Tecnológica: A Empresa reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, descontinuar o Produto Digital, alterar seu formato ou migrá-lo para nova tecnologia ou plataforma de hospedagem, sem obrigação de manutenção da infraestrutura antiga.
7.5. Ausência de Reembolso por Descontinuidade: O encerramento do Produto Digital ou das atividades da Empresa, após o transcurso do prazo legal de arrependimento (7 dias), não gerará ao Usuário qualquer direito a reembolso, devolução proporcional de valores ou indenização. O Usuário reconhece expressamente que o acesso vitalício não constitui um ativo de investimento financeiro ou promessa de perpetuidade econômica.
7.6. Disponibilidade do Serviço: O acesso vitalício não configura garantia de disponibilidade ininterrupta. O Conteúdo poderá sofrer indisponibilidades temporárias ou definitivas por razões técnicas ou de força maior, não gerando direito a compensação.
7.7. Vedações e Perda do Acesso: O acesso vitalício é personalíssimo. É expressamente vedada a cessão, revenda, transferência a terceiros ou transmissão por herança contratual. A Empresa revogará unilateral e imediatamente a licença vitalícia, extinguindo o acesso sem direito a qualquer reembolso, caso o Usuário incorra em violação destes Termos, incluindo: pirataria, compartilhamento indevido de credenciais, chargeback abusivo, fraude ou uso comercial não autorizado.
7.8. Campanhas Promocionais: A modalidade vitalícia poderá ser ofertada de forma promocional ou sazonal, reservando-se à Empresa o direito de encerrar a comercialização desse formato a qualquer tempo, o que não gerará direito adquirido a novos compradores.
8. Pagamentos, Faturamento e Inadimplência
O Usuário compromete-se a manter fundos ou limite suficiente na Forma de Pagamento escolhida para a regular quitação das obrigações assumidas.
8.1. Variação de Preços e Condições: O valor final do Produto Digital ou Mentoria poderá sofrer variações de acordo com a Forma de Pagamento escolhida no momento da compra. Pagamentos à vista via PIX poderão apresentar condições mais vantajosas, enquanto pagamentos via cartão de crédito (à vista ou parcelado) poderão sofrer incidência de juros e taxas, de acordo com o custo de processamento da instituição financeira. Poderão incidir, ainda, valores distintos para modalidades como recorrência no cartão, boleto bancário ou "pagamento inteligente".
8.2. Modalidade de Pagamento Inteligente e Recorrência: Na modalidade de "pagamento inteligente" ou recorrência, o sistema comprometerá mensalmente apenas o limite correspondente ao valor daquela parcela específica, e não o limite total do cartão de crédito do Usuário. O Usuário declara expressamente compreender que o valor da parcela não corresponde ao valor integral do curso ou mentoria, assumindo o compromisso irrevogável de quitar todas as parcelas até a liquidação do Preço Total, sob pena de constituição em mora.
8.3. Estorno no Pagamento Inteligente: Fica expressamente pactuado que, nos casos de reembolso aprovado por mera liberalidade da Empresa após o prazo legal, a devolução ocorrerá exclusivamente por meio de transferência bancária ou PIX. Não haverá obrigação da Empresa em estornar ou cancelar os lançamentos futuros junto à operadora de cartão de crédito, permanecendo o Usuário responsável pelo pagamento das faturas vincendas.
8.4. Suspensão e Cancelamento por Inadimplência: Em caso de atraso no pagamento de qualquer parcela, o acesso do Usuário ao Produto Digital poderá ser automaticamente suspenso pela própria plataforma intermediadora de pagamento ou hospedagem utilizada pela Empresa, independentemente de aviso prévio.
8.4.1. Bônus, Benefícios Adicionais e Condições de Liberação: A Empresa poderá disponibilizar bônus, mentorias complementares, acessos especiais, eventos, materiais adicionais, comunidades exclusivas, certificações extras e quaisquer outros benefícios acessórios vinculados ao Produto Digital de forma condicionada ao cumprimento de requisitos objetivos previamente definidos na oferta comercial, incluindo, mas não se limitando, à permanência do Usuário em situação regular de adimplência, ao pagamento de quantidade mínima de parcelas ou à quitação integral do Preço Total.
Parágrafo Primeiro. Os benefícios acessórios mencionados nesta cláusula não integram, necessariamente, o núcleo essencial do Produto Digital contratado, podendo possuir regras próprias de elegibilidade, disponibilização, manutenção, suspensão ou cancelamento, conforme expressamente informado na oferta, página de vendas, checkout ou comunicação oficial da Empresa.
Parágrafo Segundo. O cancelamento da contratação, a inadimplência, a interrupção dos pagamentos, o chargeback ou qualquer hipótese de resolução contratual antes do cumprimento dos requisitos estabelecidos para liberação dos benefícios acessórios implicará a perda do direito ao respectivo bônus ou benefício, sem que isso configure descumprimento contratual por parte da Empresa ou gere direito a indenização, compensação ou abatimento de valores.
8.5. Encargos Moratórios: O atraso no pagamento de planos com parcelamento ensejará a incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, e correção monetária pelo IGP-M ou IPCA.
8.6. Medidas de Cobrança e Honorários: A Empresa reserva-se o direito de promover o vencimento antecipado das parcelas vincendas. Ademais, poderá encaminhar o débito para cobrança extrajudicial, protesto quando aplicável e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), bem como promover a cobrança judicial. Caso a cobrança seja encaminhada para assessoria jurídica, incidirão honorários fixados entre 10% (dez) e 20% (vinte por cento) sobre o valor total atualizado.
9. Cancelamento e Reembolso
As regras de cancelamento e reembolso obedecem rigorosamente à legislação brasileira e às políticas operacionais da Empresa:
9.1. Direito Legal de Arrependimento: Em conformidade com o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário poderá desistir da compra no prazo improrrogável de 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento ou do início do acesso ao Conteúdo, o que ocorrer por último, com direito ao reembolso total do valor pago.
9.2. Cancelamento Fora do Prazo Legal: Transcorrido o prazo estipulado na cláusula anterior, não há obrigação legal de reembolso.
9.3. Rescisão por Liberalidade da Empresa: A critério exclusivo da Empresa, por mera liberalidade e pautada na boa-fé, poderão ser analisados pedidos excepcionais de cancelamento formulados fora do prazo legal de arrependimento previsto no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. Caso seja celebrado acordo específico de devolução parcial, a restituição ficará condicionada à retenção:
9.3.1. Condições Operacionais do Reembolso por Liberalidade: O eventual reembolso será realizado por meio de transferência bancária, PIX (quando disponível) ou outro meio equivalente definido pela Empresa, para conta de titularidade do próprio Usuário, mantida em instituição financeira nacional. A Empresa poderá, a seu critério administrativo e financeiro, realizar o pagamento de forma parcelada, observando seu fluxo interno, conforme cronograma abaixo:
Parágrafo Primeiro. Não haverá obrigação de estorno junto à operadora de cartão de crédito, cancelamento de parcelas futuras ou intervenção em contratos firmados entre o Usuário e sua instituição financeira, permanecendo tais relações sob exclusiva responsabilidade do Usuário.
9.4. Forma de Estorno e Independência Contratual: O eventual reembolso por liberalidade será realizado exclusivamente via transferência bancária ou PIX. A rescisão do contrato com a Empresa não abrange, altera ou extingue as obrigações contratuais vigentes entre o Usuário e sua instituição bancária ou operadora de cartão de crédito. As parcelas do cartão continuarão sendo cobradas pelo banco, sendo o reembolso do saldo (se houver) feito diretamente em conta, inexistindo obrigação da Empresa em estornar a compra no limite do cartão após o prazo de 7 dias, sendo responsabilidade exclusiva do Usuário negociar eventual cancelamento junto à operadora.
10. Licença de Uso e Propriedade Intelectual
A Empresa concede ao Usuário uma Licença de Uso revogável, limitada, não exclusiva e intransferível para acesso pessoal ao Conteúdo.
10.1. Vedações: É terminantemente proibido: copiar, gravar (por screen record ou qualquer outro meio), reproduzir, redistribuir, revender, sublicenciar ou utilizar o Conteúdo para fins comerciais ou públicos.
10.2. Multa Compensatória: A violação dos direitos de propriedade intelectual da Empresa sujeitará o Usuário infrator a uma multa compensatória mínima equivalente a 3 (três) vezes o valor do Produto Digital, sem prejuízo de perdas e danos e das medidas judiciais cabíveis.
11. Conteúdo do Usuário e Comunidade
Áreas de interação, fóruns e comunidades geridas pela Empresa são espaços privados, sendo o Usuário civil e criminalmente responsável por todo o conteúdo que publicar.
11.1. Moderação de Conteúdo: É vedada a publicação de conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros. A Empresa reserva-se o direito de remover qualquer publicação, com ou sem aviso prévio, a seu exclusivo critério.
11.2. Direitos de Terceiros: O Usuário declara possuir todos os direitos sobre o conteúdo publicado e isenta a Empresa de qualquer responsabilidade por violações de direitos de terceiros.
11.3. Uso de Imagem e Texto: Ao interagir e publicar na Plataforma, o Usuário cede à Empresa o direito de uso e exibição desse conteúdo, nos limites da legislação aplicável, inclusive para fins institucionais, educacionais e promocionais, respeitados os direitos da personalidade e a legislação de proteção de dados pessoais.
12. Ausência de Garantia de Resultados
O Usuário declara ciência de que os Produtos Digitais e Mentorias caracterizam-se como prestação de serviços de meio, e não de fim. A Empresa não garante qualquer resultado financeiro, profissional, acadêmico ou pessoal, não substituindo acompanhamento médico, psicológico, jurídico ou profissional habilitado. O grau de sucesso e o desempenho alcançado dependem predominantemente de fatores individuais alheios ao controle da Empresa.
13. Limitação de Responsabilidade
13.1. Danos Indiretos: Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Empresa será responsável apenas por danos diretos comprovadamente causados por dolo ou culpa grave de sua parte na prestação do serviço, ficando expressamente excluídas responsabilidades por lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos indiretos.
13.2. Teto Indenizatório: Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da Empresa ficará limitada ao valor total efetivamente pago pelo Usuário à Empresa nos últimos 12 (doze) meses, na máxima extensão permitida pela legislação aplicável.
14. Indisponibilidade, Força Maior e Terceiros
A Plataforma pode sofrer instabilidades temporárias devido a manutenções preventivas, falhas em provedores de hospedagem, gateways de pagamento, ou por motivo de força maior, incluindo ataques cibernéticos e oscilações na conexão de internet do próprio Usuário. Tais indisponibilidades temporárias não caracterizam, por si só, falha na prestação do serviço e não geram direito a indenização.
15. Modificação Unilateral dos Termos
A Empresa poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação na Plataforma. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação integral das alterações, sendo responsabilidade do Usuário revisá-los periodicamente.
16. Rescisão e Suspensão de Conta
A Empresa reserva-se o direito de rescindir o contrato e suspender permanentemente a conta do Usuário, sem direito a reembolso, ressalvadas as hipóteses legalmente obrigatórias, nos seguintes casos:
17. Proteção de Dados e Privacidade
A Empresa realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD). O tratamento de dados ocorre para a execução do contrato, cumprimento de obrigações legais, legítimo interesse e demais bases legais previstas na LGPD. O compartilhamento de dados com parceiros essenciais será realizado estritamente sob regime de confidencialidade e segurança da informação. Para informações detalhadas, o Usuário deverá consultar a Política de Privacidade específica.
18. Comunicações Eletrônicas
Todas as notificações, avisos e comunicações entre as partes serão considerados válidos e eficazes quando enviados para o endereço de e-mail cadastrado pelo Usuário na Plataforma, inclusive notificações de cobrança, rescisão, alterações contratuais e comunicações legais. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter seus dados de contato atualizados.
19. Alterações dos Termos
A Empresa reserva-se o direito de modificar, adicionar ou remover cláusulas destes Termos de Uso a qualquer momento, para adequação à legislação, novas práticas comerciais ou melhorias na Plataforma. As alterações entrarão em vigor após a publicação, respeitados os direitos adquiridos e obrigações já constituídas. O uso continuado da Plataforma após a publicação implica aceitação das alterações.
20. Versão Prevalente
A versão vigente destes Termos será aquela publicada na Plataforma na exata data da contratação ou acesso, prevalecendo sobre quaisquer versões impressas, capturas de tela ou comunicações anteriores.
21. Disposições Gerais
21.1. Nulidade Parcial: A declaração de nulidade ou abusividade de qualquer cláusula destes Termos por tribunal ou autoridade competente não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e eficácia.
21.2. Renúncia e Novação: A omissão ou tolerância da Empresa em exigir o estrito cumprimento de qualquer termo ou condição não constituirá novação ou renúncia a direitos, podendo a exigência ocorrer a qualquer tempo.
21.3. Cessão de Direitos: A Empresa poderá ceder seus direitos e obrigações oriundos deste contrato a terceiros, sem necessidade de anuência prévia do Usuário, desde que mantidas as condições contratuais essenciais ao Usuário. O Usuário, por sua vez, não poderá ceder ou transferir seus direitos sem autorização expressa da Empresa.
22. Legislação Aplicável e Foro
Este instrumento é regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
22.1. Relações de Consumo: Para controvérsias envolvendo estritas relações de consumo, fica eleito o foro do domicílio do Consumidor.
22.2. Relações Comerciais e Profissionais: Para contratações realizadas por pessoas jurídicas ou profissionais liberais para fins comerciais ou aprimoramento profissional, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Antes de seguir com sua matrícula, é importante que você leia e aceite os Termos e Condições do curso.
Ao confirmar abaixo, você declara estar ciente e de acordo com as informações referentes a:
Declaro que li e aceito integralmente os Termos e Condições apresentados.
Copyright 2026 © Todos os direitos reservados.